O artigo é muito bom, parabéns! Aproveito a oportunidade para fazer uma pergunta: um processo que se encontra na fase de recurso especial, existe alguma possibilidade de rever o que foi negado ou
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A cobrança do ICMS sobre as tarifas e encargos da conta de luz é indevida. E por isso é preciso entrar com ação de restituição do ICMS para receber os valores pagos indevidamente e diminuir o valor
nada de anormal vejo, se o recluso contribuia para o inss antes de ser preso, e ter o infante solicitado o auxilio logo após o nascimentto, embora que administrativamente, o que na verdade é a regra